Moradores e empresas de Rio Bonito já podem aderir pela internet ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), que oferece descontos de até 100% sobre juros e multas de débitos municipais. O atendimento presencial começa em 9 de novembro, e o prazo de adesão termina em 2 de janeiro de 2027.
As regras foram estabelecidas pelo Decreto nº 382/2026, publicado nesta terça-feira (3). O programa abrange débitos tributários e não tributários constituídos até 10 de outubro de 2026, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial. Contribuintes com parcelamentos convencionais, inclusive atrasados, também podem participar.
O pagamento à vista garante desconto de 100% sobre juros e multas. Para quitação em até 12 parcelas, a redução é de 90%; em até 24, de 80%. Dívidas acima de R$ 100 mil até R$ 250 mil podem ser divididas em até 36 parcelas, com desconto de 70%.
Para débitos acima de R$ 250 mil até R$ 500 mil, são oferecidas até 48 parcelas e redução de 60%. Acima de R$ 500 mil, a condição excepcional prevê até 120 parcelas, desconto de 40% e entrada de 10% do valor da dívida após os descontos.
A adesão online está disponível 24 horas por dia na plataforma Rio Bonito Digital. A consulta e a emissão de guias podem ser feitas em Débitos e Emissão de Carnê.
Presencialmente, o serviço funcionará na Prefeitura antiga, na Rua Monsenhor Antônio Sousa Gens, nº 23, Centro. Haverá distribuição de senhas de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h30, com atendimento no mesmo dia, salvo situações excepcionais.
É necessário preencher e assinar o Termo de Adesão e atualizar o cadastro. Pessoas físicas devem apresentar identificação e comprovante de residência dos últimos três meses. Empresas precisam do documento de constituição e alterações contratuais que identifiquem os responsáveis legais ou representantes autorizados.
A adesão implica reconhecimento da dívida. O atraso de três parcelas, consecutivas ou alternadas, provoca exclusão do programa, cancelamento dos descontos e restabelecimento dos encargos legais.
