O prazo para aderir ao Programa de Refinanciamento Municipal (REFIM 2026), em Quissamã, foi prorrogado até 30 de novembro de 2026. A ampliação foi estabelecida pelo Decreto nº 4.626/2026, publicado na segunda-feira (9), e permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos com o município.
A prorrogação mantém os benefícios, os percentuais de desconto e as demais regras do programa. Instituído pela Lei Municipal nº 2.654/2026 e regulamentado pelo Decreto nº 4.598/2026, o REFIM abrange IPTU, ISS, taxas municipais, contribuições e outros créditos tributários municipais, conforme a legislação vigente.
Para pagamento à vista, em uma parcela, o desconto sobre multa e juros é de 80%. Quem optar por parcelar em até 12 vezes terá redução de 70% nesses encargos. De 13 a 24 parcelas, o desconto é de 60%; de 25 a 48, de 50%; e de 49 a 60 parcelas, de 30%. Também há possibilidade de pagamento com cartão de crédito do Banco do Brasil em até 12 vezes.
Os interessados devem ir ao Setor de Atendimento ao Público da Secretaria Municipal de Fazenda, na sede da Prefeitura de Quissamã. O atendimento ocorre de segunda a quinta-feira, das 8h às 11h30, e às sextas-feiras, das 8h às 12h. O secretário municipal de Fazenda, José Alves de Alvarenga, orientou os contribuintes a consultar suas pendências e as opções disponíveis para regularização.
O programa inclui débitos inscritos em dívida ativa, protestados ou em execução fiscal. Para as dívidas protestadas, enquanto o acordo for cumprido regularmente, serão adotadas as medidas previstas para suspender os efeitos do protesto. Depois da quitação integral, o contribuinte poderá pedir o cancelamento, mas os custos cartorários ficarão sob sua responsabilidade.



