Contribuintes de Campos dos Goytacazes já podem negociar débitos tributários e não tributários pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. O atendimento presencial na Secretaria Municipal de Fazenda começou nesta terça-feira (3), após a abertura da adesão virtual em 1º de novembro. O prazo termina em 5 de dezembro, sem previsão de prorrogação.
O programa abrange dívidas de pessoas físicas e jurídicas vencidas até 31 de dezembro de 2025. Podem ser negociados débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, incluindo parcelamentos anteriores que não foram integralmente quitados. A lei também prevê uma condição específica para débitos de IPTU referentes a 2026.
Para os contribuintes em geral, o pagamento à vista dá direito à redução de 100% dos juros e das multas. Quem escolher parcelar terá descontos de 60% em até seis parcelas, 50% em até 12 e 40% em até 24. Cada parcela deverá ter valor mínimo de R$ 89,75 para pessoas físicas e de R$ 179,50 para pessoas jurídicas.
Há regras próprias para grandes devedores, definidos como aqueles com débitos consolidados acima de R$ 500 mil. Nesse grupo, a adesão só pode ser feita presencialmente, e o parcelamento pode chegar a 120 vezes.
Os descontos sobre juros e multas para essa modalidade são de 100% à vista, 70% em até 60 vezes, 60% em até 90 parcelas e 50% em até 120. O valor mínimo por parcela é de 40 Uficas, equivalente a R$ 7.180.
Empresas em recuperação judicial também podem participar, desde que apresentem a documentação exigida pela legislação. Para elas, valem as mesmas condições de desconto e parcelamento dos grandes devedores.
A adesão pode ser feita pela internet ou na Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua Treze de Maio, nº 129, no Centro, observada a exigência presencial para grandes devedores. O agendamento do atendimento presencial pode ser realizado pelo telefone 0800-6025343.
