Os responsáveis por jazigos e sepulturas em São Francisco de Itabapoana têm até 19 de novembro para atualizar gratuitamente o cadastro e regularizar os espaços. A Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos faz a última convocação de quem não atendeu aos chamados anteriores.
Devem comparecer ao órgão os moradores que possuem concessão perpétua ou temporária de uso. O atendimento para apresentação dos documentos ocorre na sede da secretaria, que fica na sede da Prefeitura, na Praça dos Três Poderes, Centro.
Entre os documentos exigidos estão a certidão de óbito da pessoa sepultada e o documento que comprove a concessão perpétua do jazigo ou da sepultura à pessoa falecida ou a um familiar. O interessado também deve apresentar RG e CPF ou CNH.
Quando o cadastro estiver em nome de uma pessoa falecida, é necessário apresentar ainda documentos que comprovem a condição de herdeiro, inventariante, viúvo ou viúva, ou o parentesco até o terceiro grau.
Em caso de indisponibilidade da documentação listada, será preciso fornecer uma declaração com as informações das pessoas sepultadas no jazigo. Também deverá ser apresentado outro documento hábil que comprove a titularidade.
A secretaria estabeleceu regras para os espaços em situação de abandono e medidas de organização dos locais. O decreto que trata do assunto foi publicado no Diário Oficial de 15 de outubro.
De acordo com o decreto, o não comparecimento dentro do prazo determinado pode resultar na perda dos direitos decorrentes da concessão de uso. A medida deve observar o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a legislação municipal aplicável.
