Mulheres em situação de violência doméstica e familiar terão prioridade nas vagas de cursos gratuitos de qualificação profissional oferecidos pela administração pública municipal de Campos dos Goytacazes. A medida está prevista na Lei nº 9.862, de 21 de outubro de 2026, sancionada pelo prefeito Frederico Paes e publicada no suplemento do Diário Oficial de sexta-feira (13).
Para acessar a prioridade, a mulher poderá apresentar medida protetiva judicial ou boletim de ocorrência relativo a episódio de violência doméstica registrado nos últimos 24 meses. Também poderão ser atendidas mulheres acompanhadas por órgãos da rede de proteção, desde que tenham documentação que comprove esse atendimento.
A legislação determina que a matrícula preserve o sigilo e proteja a identidade e a integridade das beneficiárias. O atendimento deverá ser humanizado e seguro. Para ampliar a oferta e a acessibilidade dos cursos, o Poder Executivo poderá estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, entidades de ensino e organizações da sociedade civil.
A iniciativa busca ampliar o acesso à formação profissional e as oportunidades de entrada no mercado de trabalho, contribuindo para a autonomia econômica e social das mulheres.
A subsecretária de Políticas para Mulheres, Josiane Viana, relacionou a medida às demais iniciativas municipais de proteção. “Quando uma mulher tem acesso à capacitação, amplia suas possibilidades de inserção no mercado de trabalho, conquista oportunidades de geração de renda e fortalece sua autonomia. É importante compreender que a qualificação profissional, isoladamente, não elimina a violência doméstica. No entanto, quando associada às políticas de acolhimento, proteção, assistência social e acesso à Justiça, pode promover mudanças muito significativas na realidade dessas mulheres. Não estamos falando apenas de oferecer cursos, mas de criar oportunidades, ampliar horizontes e construir caminhos para que as mulheres possam romper o ciclo da violência e viver com dignidade”, declarou Josiane.
