A venda de passeios turísticos em vias públicas e o comércio ambulante desses serviços são proibidos em Itatiaia. As regras foram reforçadas em uma reunião da prefeitura com representantes de empresas e associações do setor, que tratou da comercialização, da divulgação e da fiscalização da atividade no município.
O encontro esclareceu disposições do Decreto Municipal nº 3.845, de 26 de janeiro de 2022. Pelo artigo 7º, os pacotes devem ser comercializados por empresas licenciadas e com alvará válido. A venda pode ocorrer nas instalações da própria empresa, em locais autorizados pela prefeitura ou dentro de estabelecimentos comerciais que permitam a atividade.
A divulgação tem regras específicas. A abordagem de visitantes e a distribuição de material publicitário nas ruas são permitidas nas situações previstas na legislação, desde que cumpridas as condições estabelecidas. Entre elas estão a identificação dos responsáveis e a preservação da circulação de pedestres e veículos.
Os órgãos municipais informaram na reunião que a fiscalização atuará para coibir práticas contrárias às normas. A Fiscalização de Posturas responde pelo acompanhamento das atividades comerciais abrangidas pelo decreto e pode suspender atividades irregulares nas condições previstas na legislação.
Já a Guarda Civil Municipal fiscaliza os veículos empregados no transporte turístico, observando o Código de Trânsito Brasileiro. Para empresas que oferecem passeios em jipes, bugres e veículos similares, o decreto exige regularização dos veículos, identificação das empresas e dos condutores e cumprimento das normas de trânsito.
A reunião foi uma iniciativa de uma comissão da Câmara Municipal, com participação dos vereadores João Márcio e Alex Cebinho. Também estiveram presentes o prefeito Kaio Márcio e representantes da Guarda Municipal, da Fiscalização de Posturas e da Ouvidoria Municipal. Os participantes receberam orientações sobre os procedimentos da legislação e as atribuições dos órgãos de fiscalização.
