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Araruama prorroga adesão ao Refis até 31 de dezembro de 2026

Araruama prorroga adesão ao Refis até 31 de dezembro de 2026

O prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026) de Araruama foi prorrogado até 31 de dezembro de 2026. Pessoas físicas e jurídicas podem regularizar débitos tributários e não tributários com a Fazenda Pública Municipal, com descontos sobre juros e multas moratórias que variam conforme o imposto e a forma de pagamento.

Podem ser incluídas dívidas constituídas até 31 de dezembro de 2025, inscritas ou não em Dívida Ativa, ajuizadas ou passíveis de ajuizamento. O programa também abrange débitos de parcelamentos anteriores que ainda não tenham sido integralmente quitados.

Para os débitos em geral, com exceção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o desconto sobre juros de mora e multas moratórias é de 70% no pagamento em até 12 parcelas. Quem optar por até 24 parcelas terá redução de 50% nesses encargos. Para o parcelamento em até 36 vezes, o desconto será de 40%.

As parcelas serão mensais, iguais e sucessivas, com acréscimo de juros de 0,5% ao mês. Já os débitos de ISSQN poderão ser quitados à vista, com desconto de 90% sobre juros e multas moratórias.

A adesão ao parcelamento de dívidas de IPTU exige que o contribuinte esteja em dia com o imposto do exercício de 2026. Essa condição pode ser atendida tanto pelo pagamento em cota única quanto pela manutenção de um parcelamento regular.

Para obter os benefícios relativos a débitos de ISSQN, também é necessário estar adimplente com o imposto cujo vencimento ocorra em 2026. Segundo a prefeita Daniela Soares, a prorrogação busca ampliar a oportunidade de regularização das pendências e fortalecer a arrecadação municipal.


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