Contribuintes de Quissamã já podem aderir ao Programa de Refinanciamento Municipal (REFIM 2026) para regularizar débitos com o município. O prazo vai até 31 de outubro de 2026. Regulamentado pela prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o programa atende pessoas físicas e jurídicas.
Estão abrangidos débitos de IPTU, ISS, taxas municipais, contribuições e demais créditos tributários municipais, conforme a legislação vigente. Os interessados devem procurar o Setor de Atendimento ao Público da Secretaria Municipal de Fazenda, na sede da prefeitura, para consultar as pendências e verificar as condições disponíveis.
O atendimento ocorre de segunda a quinta-feira, das 8h às 11h30, e às sextas-feiras, das 8h às 12h. O REFIM foi estabelecido pela Lei Municipal nº 2.654/2026 e regulamentado pelo Decreto nº 4.598/2026.
Para pagamento à vista, em uma parcela, o desconto sobre multas e juros é de 80%. No parcelamento em até 12 vezes, a redução é de 70%; de 13 a 24 parcelas, de 60%; de 25 a 48 parcelas, de 50%; e de 49 a 60 parcelas, de 30%.
As parcelas mínimas são de R$ 60 para pessoas físicas e R$ 120 para pessoas jurídicas. O contribuinte precisa manter os pagamentos em dia: a inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não, provoca a rescisão do parcelamento, conforme as regras da legislação.
Débitos já protestados também estão contemplados. Enquanto o acordo for cumprido regularmente, serão adotadas as medidas previstas para suspender os efeitos do protesto. Depois da quitação integral, o contribuinte poderá solicitar o cancelamento, assumindo os custos. Se houver rescisão do acordo, o protesto será restabelecido.
Após a consolidação do acordo, o saldo será atualizado exclusivamente pela Unidade de Referência do Município de Quissamã (URMQ), de acordo com o Código Tributário Municipal.
