Barra Mansa instituiu nesta quinta-feira (29) o Programa Municipal de Cannabis Medicinal Terapêutica. O Decreto 12.930/26 estabelece as bases para a oferta de medicamentos à base de canabinoides, especialmente o canabidiol (CBD), pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme critérios clínicos, sociais e econômicos a serem regulamentados.
O público-alvo são crianças, adolescentes e adultos residentes no município com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou epilepsia refratária. A inclusão dependerá de avaliação individualizada com neuropediatra ou neurologista da rede pública e do cumprimento do protocolo clínico municipal.
A prioridade será para pacientes que não tenham condições de pagar pela medicação sem comprometer o sustento familiar. Para isso, o decreto prevê avaliação socioeconômica. A dispensação dos medicamentos também ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do município.
A Secretaria Municipal de Saúde deverá publicar uma portaria interna para regulamentar o programa em até 30 dias úteis após a publicação do decreto. Nesse período, serão organizados os fluxos de atendimento e os procedimentos de ingresso, com regras para prescrição, apresentação de laudos, renovação de receitas e entrega de documentos socioeconômicos. Uma comissão técnica fará a análise dos pedidos.
Entre os requisitos estão diagnóstico confirmado, indicação clínica fundamentada, acompanhamento com especialista da rede municipal, relatório médico detalhado e prescrição válida emitida por neurologistas ou neuropediatras cadastrados no programa. Também serão exigidos histórico das terapias utilizadas, justificativa para uso do CBD e objetivos terapêuticos.
Os pacientes deverão aceitar acompanhamento clínico e farmacêutico e apresentar a documentação completa para abertura do processo administrativo, como cadastro no CadÚnico. A estimativa municipal é que, inicialmente, cerca de 40 pessoas possam se enquadrar nos critérios. O medicamento custa cerca de R$ 2 mil e pode durar aproximadamente três meses, dependendo da dosagem prescrita.
