O Instituto de Previdência de São Pedro da Aldeia (Previspa) teve o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) renovado pelo Ministério da Previdência Social. Com validade até março de 2027, o documento mantém o município regular perante as exigências relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social.
A certificação é emitida pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar. Ela atesta o cumprimento, por estados e municípios, das normas gerais e dos critérios de organização e funcionamento de seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
O superintendente do Previspa, Deoclécio Amorim, explicou a relação entre o certificado e os instrumentos que envolvem a administração pública federal.
“A regularidade previdenciária é importante porque o CRP é exigido em diferentes situações que envolvem a administração pública federal, como transferências voluntárias de recursos pela União, celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes. O documento também é necessário para empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral por órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União, entre outros. Essa renovação assegura a regularidade de São Pedro da Aldeia perante as exigências relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social e mantém o município apto a acessar recursos e celebrar instrumentos com a União”, explicou.
O CRP certifica que São Pedro da Aldeia está em situação regular em relação à Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. A regularidade previdenciária também está relacionada à sustentabilidade financeira para o pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores.
Assim, a renovação mantém a aptidão do município para acessar recursos e celebrar instrumentos com a União nas situações em que a apresentação do certificado é exigida.
