Contribuintes de São Pedro da Aldeia já podem solicitar adesão ao Programa Aldeense em Dia para negociar créditos inscritos em Dívida Ativa do município. Iniciado pela Secretaria Municipal de Fazenda, o período de adesão permite a regularização de débitos com descontos sobre juros, multas e correção monetária, de acordo com as condições da legislação municipal.
A negociação ocorre por meio de transação tributária e é destinada aos créditos que atendam aos critérios do Edital nº 01/2026. Entre os débitos que podem ser incluídos estão os de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial, liquidação ou intervenção extrajudicial ou falência.
O programa também admite débitos de pessoas falecidas, desde que não existam parcelamentos em curso. Outra hipótese é a de débitos ajuizados há mais de três anos, desde que não haja garantia integral registrada nem parcelamento vigente.
Para aderir, o interessado deve comparecer ao setor de IPTU e abrir um processo administrativo. É necessário apresentar a documentação para identificar o requerente, comprovar a representação e verificar se o débito se enquadra nas condições do programa.
Depois da análise e da formalização do Termo de Transação, será emitida a guia de pagamento à vista ou da primeira parcela. O prazo para pagar é de até cinco dias após a emissão da guia. Caso haja parcelamento, os vencimentos seguintes serão mensais e consecutivos.
A Secretaria Municipal de Fazenda orienta que os interessados consultem as condições do edital antes de formalizar a adesão. A regulamentação do Programa Aldeense em Dia está na Lei Municipal nº 3.162/2023 e no Decreto Municipal nº 130, de 24 de setembro de 2026.
