Contribuintes de São João de Meriti podem aderir ao programa de Anistia Fiscal 2026 até 21 de dezembro. Já iniciado pela prefeitura, o programa permite regularizar débitos tributários de anos anteriores com descontos de até 100% nos juros e multas.
A medida abrange dívidas de IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e autos de infração. Para fazer a adesão, o contribuinte não pode ter débito tributário de 2026 vencido.
Há três condições de pagamento. A quitação à vista dá direito a 100% de desconto nos juros e multas. Para quem quitar até dezembro de 2026, a redução é de 90%. Também é possível parcelar em até 24 vezes, com desconto de 50%.
O local de atendimento depende da situação da dívida. Débitos não executados podem ser regularizados na Secretaria Municipal de Fazenda, na Avenida Presidente Lincoln, 899, 1º andar, ou no Poupa Tempo RJ – São João de Meriti, no Shopping Grande Rio.
Nos casos de débitos executados, o atendimento ocorre na Procuradoria Geral de Dívida Ativa, que fica na Avenida Presidente Lincoln, 1001. Os locais funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Pessoas físicas devem levar RG, CPF e comprovante de residência. Para pessoas jurídicas, é necessário apresentar CNPJ e documentação que comprove o vínculo do representante legal.
Ter em mãos o número da inscrição municipal imobiliária ou mobiliária também agiliza o atendimento. A documentação deve ser apresentada para a regularização dos débitos nos pontos de atendimento.
Os valores arrecadados contribuem para financiar políticas públicas de saúde, educação, assistência social, esporte, lazer e cultura no município.
