A publicidade de plataformas de apostas esportivas e jogos de quota fixa, conhecidas como bets, foi proibida em espaços públicos e na publicidade exterior em Niterói. O decreto, publicado nesta quarta-feira (9), estabelece prazo máximo de dez dias para retirar ou adequar os anúncios já instalados que contrariem as regras.
A restrição abrange marcas, nomes empresariais, plataformas digitais, sites e aplicativos, além de promoções, campanhas, bônus e premiações. Logomarcas, símbolos, mascotes, slogans e outros elementos que identifiquem as empresas ou plataformas de apostas, de maneira direta ou indireta, também estão proibidos.
O prazo para adequação é improrrogável e começa a contar na publicação do decreto. Nesse intervalo, a aplicação das multas previstas para a infração fica suspensa. A fiscalização será conduzida pela Secretaria de Ordem Pública (Seop), em articulação com a Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade (SMU).
Se houver descumprimento, tanto as empresas anunciantes quanto os responsáveis pela exibição poderão receber as sanções previstas no Código de Posturas do Município. Também estão previstas a cassação ou anulação da autorização e a determinação de retirada imediata da publicidade irregular.
Campanhas publicitárias e eventos contratados, patrocinados ou realizados pela administração municipal estão sujeitos à proibição. A regra inclui situações em que a propaganda de bets possa ser vista da área externa do evento. Órgãos e entidades municipais deverão observar a restrição nos contratos, concessões, permissões, autorizações e licenças que envolvam exploração publicitária em bens e espaços públicos.
A medida busca reduzir a exposição da população aos anúncios de apostas, especialmente de crianças e adolescentes. O decreto considera os riscos do jogo compulsivo para a saúde mental e o bem-estar social, assim como a proteção integral do público infantojuvenil.
As regras se limitam às competências municipais sobre publicidade exterior e uso dos espaços públicos. Não alteram a autorização nem o funcionamento das empresas de apostas, atividade regulamentada pela União.
