Microempreendedores Individuais de São Pedro da Aldeia com débitos inscritos em Dívida Ativa da União podem aderir às condições de negociação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) até quarta-feira, 30 de setembro, às 19h, no horário de Brasília. A Secretaria de Fazenda do município divulgou as orientações para a adesão.
As modalidades de transação estão previstas no Edital PGFN nº 9/2026. A negociação pode abranger débitos inscritos de até R$ 20 mil, desde que sejam observados os critérios e as condições estabelecidos no documento.
As possibilidades incluem entrada facilitada, parcelamento e descontos sobre juros, multas e encargos legais. As condições variam conforme a modalidade de negociação e as características da dívida. Para o MEI, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 25.
Em uma das modalidades voltadas a débitos de pequeno valor, os descontos podem ser concedidos de acordo com o prazo escolhido para o pagamento. As condições aplicáveis a cada negociação são apresentadas ao contribuinte durante o processo.
A adesão deve ser feita diretamente no REGULARIZE, plataforma da PGFN. O caminho indicado é acessar a opção “Negociar Dívida” e, em seguida, “Acesso ao Sistema de Negociações”. Já no SISPAR, o microempreendedor deve selecionar a modalidade correspondente ao Edital nº 9/2026.
A Sala do Empreendedor de São Pedro da Aldeia oferece orientações sobre serviços de formalização e regularização empresarial. A negociação e a adesão, porém, são realizadas pelo próprio contribuinte junto à PGFN.
A medida trata especificamente de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Dívidas que ainda não foram inscritas ou que não cumpram os critérios do edital não necessariamente estarão contempladas nas condições disponibilizadas.
