Microempresas, empresas de pequeno porte e profissionais da área contábil de São Pedro da Aldeia têm até quarta-feira (30/09) para realizar a opção e transição do Simples Nacional referente ao ano-calendário de 2027. A Secretaria Municipal de Fazenda orienta a verificação antecipada da situação fiscal e das condições para permanecer ou ingressar no regime.
Durante o período de opção, as empresas também deverão avaliar como será feito o recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As possibilidades informadas são o modelo unificado e o regime regular de créditos.
A orientação da Fazenda é que empresários e contadores não deixem essa avaliação para o encerramento do prazo. A consulta antecipada às condições exigidas integra as medidas recomendadas para organizar a situação fiscal e as decisões relacionadas ao próximo ano.
Para permanecer ou ingressar no regime favorecido, é necessário estar em situação regular com a Fazenda Pública Municipal. Por esse motivo, a secretaria recomenda que os contribuintes consultem a existência de débitos municipais antes do fim do período de opção.
A verificação deve abranger especialmente as pendências relacionadas ao ISS e às taxas. Caso existam débitos, a recomendação é regularizá-los por meio de quitação ou parcelamento antes do encerramento do prazo, de modo que a situação municipal seja organizada dentro do período estabelecido.
O alerta da Secretaria Municipal de Fazenda reúne, portanto, a avaliação da opção para 2027 e a conferência das pendências fiscais municipais. A pasta também reforça a importância de acompanhar os prazos e as informações oficiais sobre as mudanças decorrentes da Reforma Tributária.
