Duque de Caxias iniciou o Programa de Anistia Fiscal 2026, instituído pela Lei Municipal nº 3.602/2026. A medida oferece condições especiais para contribuintes que desejam regularizar débitos com o município.
De acordo com a prefeitura, o programa concede descontos de até 90% sobre juros e multas para a regularização de débitos de IPTU, ISS, taxas e autos de infração.
Podem ser incluídos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, desde que os tributos do exercício de 2026 estejam quitados. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00 para pessoas físicas e jurídicas.
As condições informadas são desconto de 90% sobre juros e multas para pagamento à vista; 80% para parcelamento com a última parcela até dezembro de 2026; e 40% para parcelamento em até 24 vezes.
Contribuintes que aderiram a programas anteriores de anistia e não concluíram o pagamento também podem renegociar. O parcelamento inclui autos de infração, multas e taxas de alvará.
A adesão deve ser feita na Secretaria Municipal de Fazenda, no setor de Dívida Ativa, na Praça Roberto Silveira, nº 31, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. A prefeitura também informou o telefone 0800 000 3627 para contato.
